Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Áustria notificou o secretário-geral das Nações Unidas de que, nos termos do parágrafo 3 do artigo 1 da Convenção de Genebra relativa à Lei uniforme sobre letras e livranças, de 7 de Junho de 1930, que ratificara em 31 de Agosto de 1932, decidira fazer a reserva prevista no artigo 18 do Anexo II, segundo o qual certos dias úteis serão equiparados a feriados oficiais.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Setembro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.