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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-09-28

Declaração

Por despacho ministerial de 17 de Setembro de 1963, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 45, 1.ª série, de 22 de Fevereiro de 1963

Da rubrica: Artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 80000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 21 de Setembro de 1963. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.

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