Legislator Case Law & Legislation
686643 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-11-21

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo dos Estados Unidos do México depositou, em 19 de Julho de 1972, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Novembro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →