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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1972-11-20
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 647/72, publicada por aquele Ministério no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 257, de 4 de Novembro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No anexo mapa II (a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48349, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.