Legislator Case Law & Legislation
686600 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-11-22

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Argélia depositou, em 5 de Setembro de 1972, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e seus Anexos A, B e C, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Novembro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →