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Decreto n.º 472/72
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 472/72
de 24 de Novembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É autorizada a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de Loures (Sacavém), pela importância de 19913354$40, que poderá elevar-se a 21904689$80 no caso de haver que suportar encargos provenientes de trabalhos a mais.
1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias
Ano de 1973 ... 2390000$00
Ano de 1974 ... 5974000$00
Ano de 1975 ... 5974000$00
Ano de 1976 ... 7566689$80
2. O saldo apurado em cada ano será adicionado à importância fixada para o ano seguinte.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 14 de Novembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente dia República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.