Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada dos Países Baixos em Lisboa, o Principado de Listenstaina depositou, em 19 de Julho de 1972, o seu instrumento da ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Segundo o artigo 11.º, alínea 2, da referida Convenção, esta entra em vigor para aquele Principado no da 17 de Setembro de 1972.

A autoridade competente para efectuar a aposição da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1, da mesma Convenção é a seguinte

Regierungskanzlei der fürstlichen Regierung, com sede em Vaduz.

Secretaria-Geral do Ministério, 15 de Novembro de 1972. - O Secretério-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.