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Portaria n.º 726/91
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Portaria n.º 726/91
de 31 de Julho
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 44611, de 27 de Abril de 1965, o seguinte
1.º É criado junto do depósito franco da firma DELCO REMI - Componentes Electrónicos, Lda., situado em Foros de Catrapona, Paio Pires, Seixal, e de conformidade com o disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/91, de 4 de Junho, um posto fiscal com os efectivos julgados necessários.
2.º O posto fiscal a que se refere o número anterior é incluído no mapa II anexo à Reforma Audaneira, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa».
Ministério das Finanças.
Assinada em 19 de Junho de 1991.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.