Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 8 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Serviços docentes

Ensino primário

Artigo 894.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Alínea b) «Gratificações aos regentes efectivos e agregados dos postos escolares» ... -135000$00

Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas localidades sedes de concelho ... +15000$00

Idem, idem, nas restantes localidades ... +120000$00

... +135000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 10 do citado mês de Julho, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.