Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 10.º

Serviço de Contribuições

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 128.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -12000$00

Do n.º 3 «Despesas de instalação»

Alínea a) «Subsídio de residência» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +22000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.