Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 414/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 250, de 26 de Outubro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê

1. ...

2. ...

Representante da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

...

deve ler-se

1. ...

2. ...

Representante da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico.

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.