Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 391/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239, de 13 de Outubro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê: «... artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 236/70, de 25 de Maio, ...», deve ler-se: «... artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 237/70, de 25 de Maio, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.