Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 45137, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 165, 1.ª série, de 15 de Julho passado, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 2.º, Ministério das Finanças, onde se lê

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»

Artigo 218.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»;

deve ler-se

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»

Artigo 281.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...».

E no artigo 3.º, Ministério das Corporações e Previdência Social, onde se lê

Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1), alínea a);

deve ler-se

Capítulo 5.º, artigo 84.º, n.º 1), alínea a).

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 31 de Agosto de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.