Decreto n.º 45219

Decreto n.º 45219

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargo do ano de 1961, referente à pensão de reserva de um tenente-coronel da Aeronáutica ... 2184$00

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1961 e 1962, referentes ao internamento de inimputáveis perigosos em clínicas psiquiátricas, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 48032$00

Despesas de ajudas de custo e transportes com o serviço de remoção de presos, referentes ao ano de 1962 ... 614$50

Encargos do ano de 1962, da Relação de Coimbra, respeitantes a telefones ... 244$00

... 48890$50

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1960, 1961 e 1962, referentes a vencimentos e ajudas de custo, a liquidar pelos conselhos administrativos dos regimentos de engenharia n.º 1 e artilharia ligeira n.º 2 e batalhões de caçadores n.º 10 e independente de infantaria n.º 18 ... 38302$00

Encargo do ano de 1961 referente a subvenções de família ... 84540$00

Vencimentos dos anos de 1961 e 1962, a abonar a dois oficiais milicianos ... 2206$00

... 125048$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos contraídos nos anos de 1956, 1960 1961 1962 por diversos serviços do Ministério ... 314384$60

Ministério das Obras Públicas

Consumo de energia eléctrica e água e despesas com telefones, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, do ano de 1962 ... 2599$80

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1962 referente a ajudas de custo e transportes ... 1313$50

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1962, referente a participações em multas, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 2548$00

Fica igualmente autorizada a Administração dos Portos do Douro e Leixões a satisfazer, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos do seu actual orçamento privativo, a quantia de 87204$30, referente a despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpezas, telefones e acidentes em serviço do ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Agosto de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.