Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
685670 PT

Portaria n.º 20038

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20038 1963-09-03
Art. 1 Portaria n.º 20038 Open official source

Portaria n.º 20038

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, aumentar ao efectivo dos navios da Armada, em 21 de Agosto de 1963, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Escorpião, que ficará pertencendo à classe Argos.

Ministério da Marinha, 3 de Setembro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →