Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
685654 PT

Portaria n.º 20053

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20053 1963-09-04
Art. 1 Portaria n.º 20053 Open official source

Portaria n.º 20053

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, que não seja autorizado tender o pão de trigo de 1.ª qualidade com farinha de milho ou de centeio.

Secretaria de Estado do Comércio, 4 de Setembro de 1963. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →