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Portaria n.º 20049

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20049 1963-09-04
Art. 1 Portaria n.º 20049 Open official source

Portaria n.º 20049

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, que seja o abastecimento da indústria de biscoitaria e fabrico de chocolates efectuado com a farinha referida no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45223, de 2 de Setembro de 1963.

Secretaria de Estado do Comércio, 4 de Setembro de 1963. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.

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