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Portaria n.º 20045

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20045 1963-09-04
Art. 1 Portaria n.º 20045 Open official source

Portaria n.º 20045

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado, a partir do dia 5 de Setembro de 1963, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 4 de Setembro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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