PT
Portaria n.º 20044
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Portaria n.º 20044
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné a seguinte rubrica
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º-A «Despesas de anos económicos findos» ... 251$60
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... 251$60
Presidência do Conselho, 4 de Setembro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.