Legislator Case Law & Legislation
685625 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-12-23

Declaração

Por despacho ministerial de 6 de Dezembro de 1972, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no 1.º orçamento suplementar privativo da Missão Geográfica de Timor, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 186, de 10 de Agosto de 1972

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 50000$00

Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 50000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 14 de Dezembro de 1972. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →