Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
685622 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-12-23
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Senegal depositou no Secretariado-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1971, em 12 de Outubro de 1972.

Nos termos do § 2.º do seu artigo 51.º, aquele instrumento diplomático entrou em vigor relativamente ao Senegal em 11 de Novembro de 1972.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Dezembro de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →