Legislator Case Law & Legislation
685616 PT

Portaria n.º 764/72

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 764/72 1972-12-22

Portaria n.º 764/72

de 22 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e nos termos do artigo 4.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 36665, de 10 de Dezembro de 1947, que sejam reconhecidos os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Secretaria de Estado da Agricultura, 13 de Dezembro de 1972. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →