Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1972-12-26

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 254, de 31 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 429/72, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 17.º, n.º 1, onde se lê: «... dos industriais consumidores de fios têxteis,...», deve ler-se: «... dos industriais consumidores de fibras e fios têxteis,...»

Presidência do Conselho, 7 de Dezembro de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Rectificação

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?