Portaria n.º 746/72

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 746/72 1972-12-18

Portaria n.º 746/72

de 18 de Dezembro

Com vista a estimular a produção do girassol nos Estados de Angola e Moçambique

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei n.º 5/72, de 23 de Junho

É tornada extensiva aos Estados de Angola e Moçambique a Portaria n.º 23964, de 8 de Março de 1969.

Ministério do Ultramar, 5 de Dezembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.