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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-12-20

Declaração

Declara-se para os devidos efeitos, que entre o origina] arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 455/72, publicado no Diário do Governo, série, n.º 265, de 14 de Novembro de 1972, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Onde se lê

(a) Quadro a cargo das juntas gerais.

deve ler-se

(a) Quatro a cargo das juntas gerais.

Secretaria-Geral da Presidência, do Conselho, 7 de Dezembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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