PT
Portaria n.º 727/72
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 727/72
de 15 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do antigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesas do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para 1972
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 8.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transportes» ... 90000$00
tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 10000$00
Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 50000$00
Artigo 1.º, n.º 3 «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 30000$00
... 90000$00
Presidência do Conselho, 7 de Dezembro de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.