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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-12-16
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

(ver documento original)

13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1972. - O Chefe, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.

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