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Resolução da Assembleia da República n.º 6/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 6/92 1992-02-04
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 6/92 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 6/92

Designação do Provedor de Justiça

A Assembleia da República, em sessão plenária de 16 de Janeiro de 1992, resolveu designar, nos termos dos artigos 23.º, n.º 3, 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o conselheiro Dr. José Manuel Meneres de Sampaio Pimentel para o cargo de Provedor de Justiça.

Aprovada em 16 de Janeiro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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