Legislator Case Law & Legislation
685224 PT

Portaria n.º 720/72

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 720/72 1972-12-14

Portaria n.º 720/72

de 14 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b) e c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados

(ver documento original)

Alteração ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforço

Despesas correntes

Artigo 26.º «Transferências - Empresas» ... 4124196$80

Anulação

Despesas de capital

Artigo 32.º «Transferências - Sector público»

N.º 1) «Fundo de melhoramentos» ... 4124196$80

Ministério das Finanças, 30 de Novembro de 1972. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →