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Decreto n.º 499/72
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 499/72
de 9 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta o eu promulgo o seguinte
É aberto no Ministério das Finanças um crédito especial, no montante de 2225680$40, destinado a reforçar a seguinte verba do vigente orçamento de Encargos Gerais a Nação
Despesa extraordinária
Capítulo 16.º «Despesas Comuns»
Forças militares extraordinárias no ultramar
Artigo 538.º «Outras despesas correntes»
N.º 2) « Outras despesas com as forças militares extraordinárias na ultramar» ... 2225680$40
Para compensação do crédito designado no artigo anterior, é adicionada igual importância à verba inscrita no capítulo 12.º grupo 7, artigo 364.º «Crédito interno», do actual orçamento das receitas do Estado.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 27 de Novembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República. AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.