Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

(ver documento original)

No capítulo 4.º, artigo 241.º, alínea 1, a nota (15) é eliminada em relação a esta dotação, e no artigo 389.º, alínea 2, a nota (ver nota 21) passa a ter a seguinte redacção

(nota 21) Sujeita a reembolso a quantia de 120000$00 para alimentação.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Novembro de 1972. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.