Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
685014 PT

Portaria n.º 89/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 89/73 1973-02-12
Art. 1 Portaria n.º 89/73 Open official source

Portaria n.º 89/73

de 12 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca do Sabugal.

Ministério da Justiça, 26 de Janeiro de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →