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Portaria n.º 90/73
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 90/73 1973-02-12
Portaria n.º 90/73
de 12 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir um crédito especial da importância de 2222425$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1972, destinado à regularização de despesas contraídas em 1971, tomando como contrapartida os lucros de amoedação.
Ministério do Ultramar, 31 de Janeiro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.