Rectificação

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro corrente, o Decreto n.º 13/73, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 23.º, onde se lê: «... a competência dos conselhos legislativos ...», deve ler-se

«... a competência das assembleias legislativas ...»

No artigo 56.º, n.º 2, onde se lê: «... à comissão de verificação de poderes dos conselhos legislativos ...», deve ler-se: «... à comissão de verificação de poderes das assembleias legislativas ...»

Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.