Legislator Case Law & Legislation
685006 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-02-10

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, Secretaria-Geral, a Portaria n.º 29/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... 4 escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe, ...», deve ler-se: «... 7 escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →