Decreto n.º 48/73

Decreto n.º 48/73

de 14 de Fevereiro

Tornando-se necessário fixar normas para os concursos de provimento de lugares de chefe de secção a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 556/72, de 26 de Dezembro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

1. Os concursos de provimento de lugares de chefe de secção serão abertos, para cada cargo a desempenhar, por prazo não inferior a sessenta dias, e do respectivo anúncio constará o programa, o prazo de validade do concurso e o número de lugares a preencher.

2. O programa e o prazo de validade de cada concurso serão prèviamente aprovados pelo Ministro das Obras Públicas.

1. Cada candidato deverá apresentar, dentro do prazo de abertura do concurso, os seguintes documentos

1) Resenha, subscrita pelo candidato, que deverá conter

a) Elementos biográficos: nome, idade, curso secundário que possua e respectiva classificação, outros cursos oficiais ou cadeiras de um curso superior e correspondentes classificações, e carreira no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (data de entrada, sectores onde exerceu a sua actividade, cursos proporcionados pela Administração que haja frequentado, promoções e, eventual mente, outros factos julgados de interesse do ponto de vista de apreciação do candidato);

b) Descrição comentada da actividade geral desenvolvida desde a admissão na categoria de terceiro-oficial ou em categoria de vencimento igual ou superior;

c) Descrição comentada da actividade especializada relacionada com as funções do lugar a preencher, desenvolvida desde a admissão na categoria de terceiro-oficial ou em categoria de vencimento igual ou superior, salientando os resultados mais significativos;

d) Outros elementos descritivos de actividades exercidas fora do Laboratório demonstrativos da qualificação para o desempenho das funções a exercer, em particular comprovativos do exercício de actividades análogas ou afins e de habilitações especiais.

2) Declaração, no caso de o conhecimento de línguas fazer parte do programa, do eventual desejo de prestar também prova de conhecimento da língua francesa.

2. Os documentos referidos não carecem de ser selados.

1. O júri do concurso será constituído pelo director, pelo subdirector administrativo, que poderá substituir o director, pelo chefe do serviço administrativo e pelos chefes de repartição para o efeito nomeados.

2. Poderão ser agregados ao júri do concurso, com a faculdade de intervirem na classificação das provas práticas que arguirem, além de chefes de secção do quadro, entidades estranhas escolhidas para arguentes pela sua competência nos assuntos a versar, às quais serão satisfeitos os encargos resultantes da sua colaboração.

1. Encerrado o concurso, o júri reunirá para verificação dos processos e das condições de admissibilidade dos candidatos e elaborará e fará publicar a lista provisória dos candidatos admitidos, estabelecendo o prazo julgado conveniente para reclamações e legalização dos processos incompletos.

2. Findo o prazo concedido e apreciadas eventuais reclamações, será publicada a lista definitiva dos candidatos admitidos a concurso ou a declaração de que deve considerar-se definitiva a lista provisória.

3. Não serão admitidos a concurso os candidatos que não tenham prestado um ano de serviço efectivo no Laboratório no decorrer dos três anos que antecederem a data da abertura do concurso.

4. Não serão também admitidos a concurso os candidatos que nos três anos de serviço efectivo no Laboratório imediatamente anteriores à data do encerramento do concurso tenham informações de serviço cuja média, arredondada às décimas, seja inferior a 14.

5. O calendário das provas práticas, com indicação da ordem de apresentação à prova oral pública, determinada por sorteio, será publicado simultâneamente com a lista definitiva dos candidatos admitidos a concurso ou com a declaração a que se refere o n.º 2. A elaboração do calendário será feita de modo que cada candidato realize as respectivas provas práticas em dias diferentes, não antes de cento e oitenta dias após a data da abertura do concurso e de modo que as provas B e C precedam a prova A.

1. As provas documentais do concurso consistem na apreciação das qualidades indicadas no Regulamento das Informações de Serviço do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para os oficiais de secretaria, segundo o critério de classificação fixado no mesmo Regulamento, com base nas informações de serviço do candidato relativas aos três anos de efectivo serviço no Laboratório imediatamente anteriores à data do encerramento do concurso e nos elementos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, aquelas e estes ponderados pelo conhecimento, por parte do júri, do exercício da actividade do candidato, tendo em conta os requisitos exigidos pelo cargo a desempenhar.

2.Serão reprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 12 em duas das qualidades referidas no número anterior, ou uma classificação global das provas documentais inferior a 15.

1. As provas práticas do concurso serão as seguintes

Prova A - Prova oral pública, com duração não superior a duas horas, destinada à apreciação dos conhecimentos e à avaliação das qualidades e atitudes do candidato perante o exercício do cargo a desempenhar, tanto no plano geral como no plano da especialidade, com fundamento no programa, na resenha e nas restantes provas práticas do concurso;

Prova B - Prova escrita, com duração não superior a quatro horas, destinada à apreciação dos conhecimentos, das aptidões e da capacidade de expressão do candidato;

Prova C - Prova escrita de conhecimento de línguas, quando este faça parte do programa, consistindo, separadamente, no resumo, em português, de um texto em inglês; na tradução de uma parte do mesmo texto e, para o provimento de certos cargos, na elaboração de uma carta de resposta em língua inglesa. Os candidatos que hajam declarado o desejo de prestar prova de conhecimento da língua francesa serão sujeitos a idênticos pontos em relação a esta língua. A duração da prova não será superior a trinta minutos por cada uma das partes (resumo, tradução e carta de resposta) e por cada língua.

2. A cada prova prática será atribuída uma classificação de 0 a 20, considerando-se como classificação global das provas práticas a média ponderada, arredondada às décimas, obtida, atribuindo o peso 2 às provas A e B e o peso 1 à prova C; a classificação da prova C será a média, simples, das classificações de cada uma das suas partes.

3. Serão reprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 12 numa das provas ou classificação global das provas práticas inferior a 14.

1. A classificação final do concurso será a média, arredondada às décimas, das classificações globais obtidas nas provas documentais e nas provas práticas.

2. Só será publicada lista dos candidatos aprovados, ordenados pelas suas classificações finais.

1. A falta a uma prova prática do concurso sem motivo justificado determinará a exclusão do candidato. Havendo motivo justificado, poderá ser autorizado o adiamento da prova pelo prazo máximo de vinte dias.

2. Consideram-se motivos justificados a doença comprovada nos termos legais e os casos de força maior como tais reconhecidos pelo júri.

O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.

É aprovado o Regulamento dos Concursos de Provimento de Lugares de Chefe de Secção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que faz parte integrante do presente decreto e vai assinado pelo Ministro das Obras Públicas.

Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 29 de Janeiro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DE LUGARES DE CHEFE DE SECÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL.