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Portaria n.º 102/73

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 102/73 1973-02-14
Art. 1 Portaria n.º 102/73 Open official source

Portaria n.º 102/73

de 14 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras com mais três escriturários-dactilógrafos.

Ministério da Justiça, 2 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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