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Rectificação

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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1973-02-13

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor, aprovado pelo Decreto n.º 547/72, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 18.º, onde se lê: «... por vinte e um vogais eleitos.», deve ler-se: «... por vinte vogais eleitos.»

Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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