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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-02-06
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Polónia depositou o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a. Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

A referida Convenção entrará em vigor, em relação à Polónia, em 1 de Junho de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Janeiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

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