Legislator Case Law & Legislation
684830 PT

Portaria n.º 114/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 114/73 1973-02-17

Portaria n.º 114/73

de 17 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como normas definitivas os inquéritos I-948, I-1134, I-1135, I-1136, I-1137 e I-1138, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes

NP-926 - Aparelhos termodomésticos a gás. Fogareiros, fogões, mesas de trabalho independentes e fornos independentes. Classificação e terminologia.

NP-927 - Aparelhos termodomésticos a gás. Princípios gerais para o seu ensaio. Classificação geral dos aparelhos segundo os diferentes gases de alimentação.

NP-928 - Aparelhos termodomésticos a gás para a preparação dos alimentos. Características de construção.

NP-929 - Aparelhos termodomésticos a gás para a preparação dos alimentos. Características de funcionamento.

NP-930 - Aparelhos termodomésticos a gás para a preparação dos alimentos. Ensaios.

NP-931 - Aparelhos termodomésticos a gás para a preparação dos alimentos: dispositivos de segurança para o acendimento e para a extinção de chama. Definições, designação, características e ensaios.

Secretaria de Estado da Indústria, 24 de Janeiro de 1973. - O Secretário de Estado da Indústria, Hermes Augusto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →