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Portaria n.º 112/73

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 112/73 1973-02-16
Art. 1 Portaria n.º 112/73 Open official source

Portaria n.º 112/73

de 16 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Soure.

Ministério da Justiça, 2 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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