Aviso n.º 286/97

Aviso n.º 286/97

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Letónia depositou, a 12 de Junho de 1997, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR), de 1975.

O referido Acordo entrou em vigor para o Governo da Letónia a 10 de Setembro de 1997.

Este Acordo foi aprovado, para adesão, por Portugal nos termos do Decreto n.º 46/90, segundo o Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1990, tendo sido depositado o correspondente instrumento a 8 de Janeiro de 1991, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1991.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Outubro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.