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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-02-19
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo dos Estados Unidos da América depositou, no dia 13 de Novembro de 1972, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas, assinada em Viena em 18 de Abril de 1961.

Nos termos do § 2.º do artigo 51.º da Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele país no dia 13 de Dezembro de 1972.

Secretaria-Geral do Ministério, 1 de Fevereiro de 1973. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

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