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Portaria n.º 1107/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1107/97 1997-11-05

Portaria n.º 1107/97

de 5 de Novembro

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «700 Anos do Tratado de Alcanises», com as seguintes características

Autor: José Bénard Guedes/Futuro;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 12 de Setembro de 1997; Taxas, motivos e quantidades

80$00 - representação de D. Dinis de Portugal e Fernando IV de Castela com os respectivos brasões - 500000.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 17 de Outubro de 1997.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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