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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-02-28

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da I. M. C. O., o Governo da Áustria depositou, em 4 de Agosto de 1972, o instrumento de adesão à Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga, que entrou em vigor, em relação àquele país, em 4 de Novembro de 1972.

Também o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarou, em 16 de Agosto de 1972, ter decidido aplicar ao território de Hong-Kong, a partir daquela data, a referida Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Fevereiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

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