Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 563/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 12.º, onde se lê: «... um terço de cada um dos anos daquele prazo.», deve ler-se: «... um terço em cada um dos anos daquele prazo.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Fevereiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.