Aviso n.º 299/2006

Aviso n.º 299/2006

Por ordem superior se torna público que, em 7 de Setembro de 2001 e em 11 de Janeiro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19 de Julho de 2001.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 18/2005, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 171, de 6 de Setembro de 2005.

Nos termos do artigo 9.º do Acordo, este entrou em vigor em 21 de Janeiro de 2006.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 23 de Janeiro de 2006. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.