Legislator Case Law & Legislation
684468 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-03-01

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Chipre depositou, em 15 de Dezembro de 1972, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Ser Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Similares, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961, e que entrará em vigor, em relação àquele país, em 15 de Março de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Fevereiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →