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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-03-01
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Guiana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, assinada em Viena em 18 de Abril de 1961.

Nos termos do § 2.º do artigo 51.º da Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele país no dia 27 de Janeiro de 1973.

Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Fevereiro de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.

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