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Portaria n.º 168/73
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 168/73 1973-03-07
Portaria n.º 168/73
de 7 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 40876, de 24 de Novembro de 1956, seja criado no Estabelecimento Prisional de Lisboa um lugar de ajudante de mecânico, com o vencimento mensal de 2600$00, a pagar pelo orçamento de receitas próprias.
Ministério da Justiça, 16 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.